Contrat Modèle ICC : Agent Commercial

Description

O Modelo de Contrato de Agência Comercial da ICC é para as partes que negociam contratos de agência internacionais que enfrentam uma grande dificuldade: a falta de regras uniformes.
Não existe legislação uniforme acordada internacionalmente para acordos de agência e, portanto, as partes têm de confiar nas leis nacionais. Essas leis não apenas diferem de país para país, como também não têm em consideração a natureza internacional do contrato.
Atualizado em 2015 para ter em consideração os desenvolvimentos recentes, este modelo contratual não é baseado em leis nacionais específicas, incorporando antes a prática prevalecente no comércio internacional, bem como princípios reconhecidos pelas leis nacionais sobre a agência. Este modelo contratual aborda questões de vendas online, indemnização, arbitragem e os princípios aplicáveis ao contrato de agência (“lex mercatoria”).
Inclui uma chave USB que apresenta o texto do contrato em um formato amigável e totalmente editável, permitindo adaptar o contrato às necessidades específicas do utilizador.
O modelo pode ser usado repetidamente. Conciso e prático, o Modelo de Contrato de Agência Comercial da ICC atende às necessidades de indivíduos e empresas exportadoras, bem como de advogados.