Conferência “O Direito de Autor em Impasse: A importância e a urgência da regulamentação da arbitragem”

Nas últimas décadas, o legislador europeu tem vindo a promover, através das sucessivas diretivas em matéria de Direito de Autor e direitos conexos, a introdução de mecanismos de resolução alternativa de litígios. A mediação, a arbitragem e outras formas especializadas de resolução de conflitos ocupam hoje um lugar cada vez mais relevante num domínio marcado pela complexidade técnico-jurídica, pela diversidade dos interesses envolvidos e pela necessidade de encontrar soluções céleres, eficazes e equilibradas.

Estes mecanismos são frequentemente perspetivados como instrumentos destinados apenas a resolver conflitos entre interesses privados, designadamente entre autores, titulares de direitos, entidades de gestão coletiva, utilizadores, plataformas digitais e outros intermediários. Tal visão é, no entanto, redutora.

Muitos destes litígios respeitam à fixação de remunerações equitativas e de tarifários, à concessão de licenças, à disponibilização de obras em plataformas digitais ou ao exercício de exceções e limitações ao Direito de Autor. A sua resolução célere e especializada não beneficia apenas as partes diretamente envolvidas: contribui igualmente para remover obstáculos à utilização lícita das obras, facilitar a sua circulação e disponibilização, promover a diversidade da oferta cultural e assegurar ao público um acesso mais amplo e efetivo à cultura

A presente conferência pretende analisar o estado da arte da arbitragem e do arbitramento em matéria de Direito de Autor em Portugal, confrontar o modelo nacional com as experiências de outros ordenamentos jurídicos e refletir sobre o papel que os centros de arbitragem institucionalizada podem desempenhar neste domínio. A mesa-redonda permitirá alargar esta reflexão, reunindo diferentes perspetivas jurídicas, institucionais e profissionais sobre a importância da arbitragem na resolução de litígios em matéria de Direito de Autor, os obstáculos à sua efetiva utilização e o seu contributo para a proteção dos titulares de direitos, a eficiência do sistema e a promoção do acesso à cultura.