A Comissão de Concorrência da ICC Portugal, liderada por Eduardo Maia Cadete, Presidente, e Dorothée Serzedelo e Ana Rita Andrade, Vice-Presidentes, em sede de consulta pública, apresentou a Pronúncia ao Projeto de Linhas de Orientação sobre a Metodologia a utilizar na aplicação de coimas no âmbito do art.º 69 da Lei nº 19/2012, de 8 de maio, na sequência da entrada em vigor da Lei nº 17/2022, de 17 de agosto (o Projeto).

 

Consulte aqui o documento enviado ao Presidente da Autoridade da Concorrência (AdC) – Professor Doutor Nuno Cunha Rodrigues