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SUMMARY:ICC YAAF: Interest in International Arbitration – A Practical Guide for Young Practitioners
DESCRIPTION:📅 16 de Novembro de 2023 \n🕗 16h00 – 20h00 \n📍 MLGTS\, Rua Castilho\, 165\, 11º\, 1070-050 Lisboa \nWhy is the topic of interest in international arbitration so interesting (pun intended)? Because it is a topic that often receives little attention from counsel but that may be of key importance for parties. Join us for a crash course on this topic and become the go-to person in your team for all matters related to interest! \nTime is money\, we often hear. But this saying has real ramifications in the world of international arbitration which we often overlook or relegate for the final stages of the analysis of a case. Indeed\, we have grown so accustomed to thinking of arbitration as a speedier method for resolving disputes\, that we perhaps downplayed the importance of time and\, in particular\, of interest\, in the context of a dispute. \nHowever\, the recent decision rendered by a U.S. Court against Argentina has come to show how unwarranted those assumptions were. On 8 September 2023\, a U.S. Court ruled that Argentina would have to pay $16 billion to minority shareholders of YPF arising from the government’s 2012 seizure of a majority stake in the oil and gas company. Out of the total amount awarded\, approximately $8.4 billion are damages sought\, and about $7.6 billion are 8% prejudgment interest running from 3 May 2012\, a few weeks after the seizure. \nIf you need more convincing on the present-day importance of this topic\, come join us for a discussion and become the go-to person in your team for all interest-related matters. \nThis YAAF event is being organized at the occasion of the 3rd ICC Iberian Arbitration Day\, taking place this year in Lisbon on 17 November 2023. It will offer networking opportunities for lawyers\, arbitrators\, in-house counsel from Portugal\, Spain and Andorra. Learn about recent trends in international arbitration such as force majeure and dissenting opinions\, as we celebrate and reflect on the ICC Court’s centenary. \nPrograma\n\n\n\n16:00-16:15\nIntroductory remarks \n\nJoana Granadeiro\, ICC YAAF Representative for Europe & Russia; Principal Associate\, Morais Leitão\, Lisbon\n\n\n\n\n\n\n\n\n16:15-18:30\nInterest in International Arbitration – a Practical Guide \n\nBorja Pérez-Puente\, Lawyer\, Clifford Chance\, Madrid\nCarolina Pitta e Cunha\, Tribunal Secretary and Lecturer at FDUCP\, Lisbon\n\nModerated by: \n\nIñaki Carrera\, Consultant at Vda\, Lisbon\n\n\n\n\n18:30-20:00\nCocktail Reception\n\n\n\nInscrições\nThe event is free\, however\, prior registration is required. \nPlease register here. \nPatrocinador\n \nInscreva-se!
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SUMMARY:3rd ICC Iberian Arbitration Day
DESCRIPTION:📅 17 de Novembro de 2023 \n🕗 9h30 – 17h00 \n📍 Rua das Portas de Santo Antão\, 89\, 1169-022 Lisboa \nEm 2023\, Lisboa volta a ser o palco ibérico da arbitragem\, o ponto de encontro das maiores referências nacionais e internacionais nesta área do Direito. \nÉ já no próximo dia 17 de Novembro que a ICC Portugal acolhe o 3rd ICC Iberian Arbitration Day\, um evento anual em parceria com a ICC Espanha e o ICC International Court of Arbitration. Conheça o nosso programa e não perca a oportunidade de participar neste debate sobre as tendências da arbitragem da ICC. \nPrograma\n09.30 | Registration\n09.45 | Welcoming Remarks/ Boas-vindas\nFilipe Vaz Pinto | Presidente da Comissão de Arbitragem\, ICC Portugal | Sócio – Partner\, Morais Leitão\nJordi Sellares Serra | Secretario Geral\, ICC Espanha\nSara Romano de Castro | Diretor\, ICC Portugal \n10.00 | The ICC Court turns 100: continuity\, evolution and the future ahead/A Corte Internacional de Arbitragem da ICC faz 100 anos: continuidade\, evolução e o futuro \nModerator: Ana Serra e Moura (ICC Court of Arbitration\, Deputy Secretary General)\nSpeakers: Patricia Saiz (ICC Court Member\, Spain); Marta Cruz Almeida (ICC Court Member\, Portugal | General Counsel\, Galp); Pedro Metello de Nápoles (ICC Court Member\, Portugal | Sócio – Partner\, PLMJ) \n11.15 | Coffee-break\n11.45 | Force majeure and change of circumstances in practice: pandemic\, war and other disruptions/ Força Maior e alteração de circunstâncias na prática: pandemia\, guerra e outras disrupções\nModerator: Alexandra Nascimento Correia (Sócio – Partner\, Abreu Advogados)\nSpeakers: Catarina Monteiro Pires (Arbitrator); Laura Franca Pereira (Associate\, Three Crowns); Paulo Mota Pinto (Arbitrator) \n13.00 | Networking Lunch at Restaurant The One – Palácio da Anunciada\n14.30 | News from the ICC Commission on Arbitration and ADR and its Task Forces / Novidades da Comissão de Arbitragem e ADR e das suas Task Forces\nSpeakers: Carlos González-Bueno (Socio – Partner\, González-Bueno SLP)\nSofia Martins (Sócia\, Miranda Law Firm) \n15.30 | Arbitral Awards and Dissenting Opinions: the good\, the bad and the ugly/ Sentenças Arbitrais e votos de vencido: o bom\, o mau e o feio\nModerator: Carla Borges (Sócio – Partner\, Vieira de Almeida)\nSpeakers: Inés Vásquez Garcia (Sócio – Partner\, Gomez Acebo y Pombo); Ana Serra e Moura (ICC Court of Arbitration\, Deputy Secretary General); José Miguel Júdice (Arbitrator) \n16.30 | Keynote speech \nJuiz Conselheiro António Abrantes Geraldes \n17.00 | Concluding remarks / Encerramento\nDescarregue aqui o PROGRAMA \nInscrições\nNão Membro ICC: 180\,00€ \nMembro ICC: 140\,00€ \nEstudante: 80\,00€ \nPatrocinadores\nPatrocinador Gold: \n \nPatrocinador Silver: \n \nInscreva-se aqui! DESCARREGUE O PROGRAMA
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SUMMARY:II Congresso da Concorrência em Portugal
DESCRIPTION:Uma iniciativa da Comissão de Concorrência da ICC Portugal \nNa esteira do I Congresso realizado em 2022\, que contou com a participação de cerca de 200 pessoas e mais de 30 oradores\, o II Congresso da Concorrência em Portugal realiza-se em Lisboa no próximo dia 28 de novembro de 2023\, oferecendo mais uma vez oportunidades únicas de ligação entre profissionais de diversas áreas – empresas\, associações\, juízes\, académicos\, deputados\, representantes da sociedade civil\, autoridades reguladoras\, advogados e jornalistas. \nQuer seja um profissional experiente ou esteja apenas a começar (ou a ponderar) um percurso na área da Concorrência nas suas inúmeras vertentes\, o nosso Congresso é o local indispensável para o acesso a informação técnica\, substantiva e de índole prática. \nO Congresso deste ano irá oferecer cinco sessões\, com tópicos dirigidos tanto aos profissionais mais jovens como aos mais experientes. \nO Congresso abrangerá temas como melhorar como melhorar a Concorrência no setor da habitação\, o que podem concretizar as autoridades reguladoras para melhorar o desenvolvimento económico-social de Portugal\, o estado da arte na aplicação e interpretação do Direito da Concorrência pelos tribunais\, a concatenação da concorrência com o ambiente e transição energética\, passando pela autonomia estratégica da Europa e se esta não é uma forma de protecionismo. \nAs principais conclusões do Congresso darão lugar a Recomendações que serão comunicadas a instituições e organismos\, incluindo Parlamento\, Governo\, Parlamento Europeu e Comissão Europeia. \nContamos com a presença de todos! \nEduardo Maia Cadete | Sócio\, Morais Leitão e Presidente da Comissão de Concorrência da ICC Portugal \nPrograma\nPROGRAMA  \n08.45 – 09.00          Registo de participantes \n09.00 – 09.05         BOAS-VINDAS \n                                      Eduardo Maia Cadete | Sócio\, Morais Leitão & Presidente da Comissão de Concorrência\, ICC Portugal \n09.05- 9h20             ABERTURA: CONCORRÊNCIA E TELECOMUNICAÇÕES \n                                       João Cadete Matos | Presidente\, ANACOM \n 09.20 – 10.40          1ª SESSÃO: CONCORRÊNCIA NO SETOR DA HABITAÇÃO  \n O pacote “Mais Habitação”. Reforço ou diminuição da concorrência no mercado da habitação. Como aumentar o bem-estar dos consumidores (senhorios e inquilinos) e a concorrência e qualidade no mercado da habitação? Quais os maiores entraves à reabilitação e à construção nova? Habitação acessível é impossível no mercado? O Estado inibe o desenvolvimento e a concorrência no setor?  O que está por fazer? Recomendações. \nModerador:              Miguel Pena Machete | Sócio\, Cuatrecasas\nOradores:                  Hugo Costa | Deputado\, Comissão Permanente de Economia\, Inovação\, Obras Públicas e Habitação do Parlamento\n                                       Luís Menezes Leitão | Presidente\, Associação Lisbonense de Proprietários\n                                       Márcia Passos | Deputada\, Comissão Permanente de Economia\, Inovação\, Obras Públicas e Habitação do Parlamento\n                                       Miguel Torres | Associação do Alojamento Local em Portugal \n10.40 – 10.50             Pausa para café \n 10.50 – 12.10             2ª SESSÃO: COMO PODEM AS AUTORIDADES REGULADORAS CONTRIBUIR DE FORMA DECISIVA PARA O                                                      DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO E SOCIAL DE PORTUGAL?   \nUma visão formalista versus uma visão desafiadora do status quo. Maior intervenção nos processos legislativos? Amicus curiae do legislador? Estudos\, recomendações e medidas cautelares\, ferramentas de excelência adormecidas prestes a acordar? Quais os maiores desafios para as autoridades reguladoras? Prevenção versus atuação ex post\, qual apresenta melhores resultados? \nModerador:                Diogo Cavaleiro | Jornalista\, Expresso\nOradores:                   Ana Venâncio | Diretora Supervisão Comportamental\, Banco de Portugal \, Banco de Portugal                                                                                                                        Gonçalo Anastácio | Sócio\, SRS Legal\n                                        João Pateira Ferreira | Counsel\, Linklaters\n                                        Ricardo Loureiro| Vogal\, ERSE \n 12.10 – 13.30            3ª SESSÃO: LEI DA CONCORRÊNCIA E TRIBUNAIS \n Apreensão de correio eletrónico pela Autoridade da Concorrência com mandado do Ministério Público. Consequências práticas dos Acórdãos 91/2023 e 314/2023 do Tribunal Constitucional. A Autoridade deve revogar ex officio as decisões sancionatórias pendentes na fase judicial?  Impacto nas ações follow on. Recomendações e conselhos. \nModerador:               Rita Leandro Vasconcelos | Sócia\, Cruz Vilaça Advogados\nOradores:                   Alberto Saavedra | Sócio\, Sérvulo\n                                        Luís Pinto Monteiro | Counsel\, Garrigues\n                                        Manuel Pelicano Antunes | Procurador da República junto do Tribunal da Concorrência\, Regulação e Supervisão\n                                        Miguel Sousa Ferro | Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa \n13.30 – 14.30             Almoço volante \n 14.30 – 16.00           4ª SESSÃO: AMBIENTE\, TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E CONCORRÊNCIA \n Oportunidade para Portugal? O que falta fazer? Como fomentar a concorrência\, inovação e atratividade da transição energética. Melhores práticas. A subsidiação pelo Estado é imperativa? Cooperação entre concorrentes? As novas orientações da Comissão Europeia de 2023 sobre Acordos de Sustentabilidade? \nModerador:                Joaquim Caimoto Duarte | Counsel\, Gomez & Acebo\nOradores:                    Ana Andrade | Head of Legal\, Nestlé                                                                                                                                                                                                                               Alexandra Reis | Head of Legal\, Tabaqueira\n                                         Marco Rebelo | Diretor do Fundo Ambiental\n                                         Sofia Oliveira Pais | Professora\, Faculdade de Direito UCP                   \n16.00 – 16.10           Pausa para café  \n16.10 – 17.30             5ª SESSÃO: CONCORRÊNCIA E PROTECIONISMO  \nProtecionismo\, o elefante na sala? A muralha legislativa (Regulamento das Subvenções Estrangeiras. Regulamento dos Investimentos Diretos Estrangeiros\, Regulamento dos Mercados Digitais) é necessária? Como coadunar os instrumentos de concorrência com os instrumentos de segurança?  A autonomia estratégica da Europa é sinónimo da cessação da interdependência económica? E os consumidores\, como ficam? \nModerador:           João Maltez | Jornalista Jornal de Negócios\nOradores:              Joaquim Vieira Peres | Sócio\, Morais Leitão\n                                   Nuno Alvim | Principal | RBB Economics\n                                  Rui Moura | Major General\, Administrador VASP\nTânia Luísa Faria | Counsel\, Uría Menéndez- Proença de Carvalho \n17.30 – 17.40          Encerramento\n                                    Eduardo Maia Cadete | Sócio\, Morais Leitão & Presidente da Comissão de Concorrência\, ICC Portugal \n                                        \nInscrição\nInscrição GRATUITA mas obrigatória através do link de inscrição online abaixo. \nPatrocinadores\n  \nINSCREVA-SE AQUI!DESCARREGUE O PROGRAMAPartilhar!
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