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SUMMARY:Conferência "O Direito de Autor em Impasse: A importância e a urgência da regulamentação da arbitragem"
DESCRIPTION:Data e Local: \n1 de outubro de 2026 | 14h30 – 18h00 \nICC Portugal: Rua das Portas de Santo Antão\, 89\, 1169-022 Lisboa \n\nNo próximo dia 1 de outubro\, a Comissão de Propriedade Intelectual da ICC Portugal irá promover a Conferência “O Direito de Autor em Impasse: A Importância e a Urgência da Regulamentação da Arbitragem”. \nA sessão reunirá especialistas para analisar o estado da arbitragem e do arbitramento em matéria de Direito de Autor em Portugal\, com particular destaque para o papel dos centros de arbitragem institucionalizada e para a necessária harmonização com o quadro normativo da União Europeia. \n\nSobre a Conferência\nNas últimas décadas\, o legislador europeu tem vindo a promover\, através das sucessivas diretivas em matéria de Direito de Autor e direitos conexos\, a introdução de mecanismos de resolução alternativa de litígios. A mediação\, a arbitragem e outras formas especializadas de resolução de conflitos ocupam hoje um lugar cada vez mais relevante num domínio marcado pela complexidade técnico-jurídica\, pela diversidade dos interesses envolvidos e pela necessidade de encontrar soluções céleres\, eficazes e equilibradas.\n\nEstes mecanismos são frequentemente perspetivados como instrumentos destinados apenas a resolver conflitos entre interesses privados\, designadamente entre autores\, titulares de direitos\, entidades de gestão coletiva\, utilizadores\, plataformas digitais e outros intermediários. Tal visão é\, no entanto\, redutora. \nMuitos destes litígios respeitam à fixação de remunerações equitativas e de tarifários\, à concessão de licenças\, à disponibilização de obras em plataformas digitais ou ao exercício de exceções e limitações ao Direito de Autor. A sua resolução célere e especializada não beneficia apenas as partes diretamente envolvidas: contribui igualmente para remover obstáculos à utilização lícita das obras\, facilitar a sua circulação e disponibilização\, promover a diversidade da oferta cultural e assegurar ao público um acesso mais amplo e efetivo à cultura \nA presente conferência pretende analisar o estado da arte da arbitragem e do arbitramento em matéria de Direito de Autor em Portugal\, confrontar o modelo nacional com as experiências de outros ordenamentos jurídicos e refletir sobre o papel que os centros de arbitragem institucionalizada podem desempenhar neste domínio. A mesa-redonda permitirá alargar esta reflexão\, reunindo diferentes perspetivas jurídicas\, institucionais e profissionais sobre a importância da arbitragem na resolução de litígios em matéria de Direito de Autor\, os obstáculos à sua efetiva utilização e o seu contributo para a proteção dos titulares de direitos\, a eficiência do sistema e a promoção do acesso à cultura. \n\nPrograma\n14:30 | Abertura  \nNuno Cruz – Presidente\, Comissão de Propriedade Intelectual da ICC Portugal \n14:35 | “Arbitragem e arbitramento no Direito de Autor em Portugal: o estado da arte” \nVítor Palmela Fidalgo – Partner\, Inventa e Professor Assistente\, FDUL \n15:05 | “A experiência espanhola em arbitragem” \nAntonio Guisasola\, Presidente\, Promusicae e Agedi \n15:35 | “O papel do Arbitrare na resolução alternativa de litígios em matéria de Direito de Autor”  \nJoana Jerónimo – Presidente\, Direção do ARBITRARE \n16:05 | “A ICC e os Serviços de Resolução de Litígios” \nPedro Metello de Nápoles\, PMN Arbitration \n16:35 | Coffee break \n16:55 | Mesa-redonda “A importância da arbitragem na resolução de litígios em  \nmatéria de Direito de Autor”  \nModerador: Miguel Carretas – Diretor-Geral\, AUDIOGEST \nOradores: \nCarlos Eugénio – CEO\, VISAPRESS \nRepresentante da SPA -Sociedade Portuguesa de Autores – a indicar \nRepresentante da GDA – Gestão de Direitos dos Artistas – a indicar \nRepresentante da Google – a indicar \n17:55 | Encerramento \nNuno Cruz – Presidente\, Comissão de Propriedade Intelectual da ICC Portugal \nInscrições aqui!
URL:https://icc-portugal.com/evento/conferencia-o-direito-de-autor-em-impasse-a-importancia-e-a-urgencia-da-regulamentacao-da-arbitragem/
LOCATION:ICC Portugal\, Rua das Portas de Santo Antão\, 89\, Lisboa\, 1169-022
CATEGORIES:Propriedade Intelectual
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