A ICC e a Integrity Iniciatives Internacional press num reforço significativo das normas/leis anticorrupção.

A International Chamber of Commerce ( ICC) e o Integrity Iniciatives Internacional (III), conjuntamente com 86 organizações da sociedade civil, provenientes de 50 países diferentes, alertaram a Assembleia Geral das Nações Unidas, com o fim desta criar um grupo de trabalho missionados para desenvolver propostas de novos quadros de trabalho e mecanismos para a identificação das fraquezas do atual sistema legal internacional anticorrupção.

A corrupção é uma das causas subjacentes das principais problemáticas do mundo, a par das alterações climáticas, a crise dos refugiados, e o acesso à saúde e à educação.

Neste sentido, a corrupção é, ao mesmo tempo, principal causa para a não resolução destes mesmas problemáticas.

A Convenção das Nações Unidas contra a corrupção- UNCAC – é o único tratado internacional de caráter vinculativo subordinado ao combate à corrupção, contudo a sua fraca aplicação na ordem interna dos Estados não impediu o progresso neste âmbito, desde 2005 aquando da sua entrada em vigor.

A pedido de Belize, Colômbia, Nigéria, Noruega e Arábia Saudita, a ONU convocará uma Sessão extraordinária relativamente a este mesmo tema entre 2 – 4 de Junho de 2021, durante a qual será adotada uma declaração política. Para que esta tenha efeitos reais deverá incluir um mandato para criar o grupo trabalho vocacionado para a implementação de novas estratégias anticorrupção.

O maior desafio que se apresenta ao enquadramento jurídico internacional de combate à corrupção é a falta de vontade política dos estados-membros na aplicação de esforços nesse sentido.

Desde logo, é essencial assumir a complexidade e supremacia das redes criminosas, nomeadamente, quando estas incluem chefes de estados cleptocráticos, como outros altos-funcionários estatais corruptos, os quais geram estes esquemas multi – jurisdicionais, custando a pobreza generalizada dos seus cidadãos. Por conseguinte, o seu arresto e julgamento assemelha-se, quase sempre, impossível dado que controlam os sistemas judiciais dos seus próprios países.

Consequentemente, o reforço dos mecanismos para implementar adequadamente o UNCAC, ajudaria a equilibrar o campo de ação para as empresas honestas, acabando com a impunidade destes déspotas. Deste modo, permitiria o reaproveitamento e a repatriação do património roubado ao serviço público.

A primeira Vice-Presidente da ICC, Maria Fernanda Garza, observa que sendo o objetivo–chave da ICC a garantia da aplicação que o Estado de Direito é aplicado para criar oportunidades equitativas para todos.

O reforço dos mecanismos de aplicação do UNCAC, ajudariam não só a nivelar o campo de ação, como também, aumentaria a integridade do sistema, o que segunda a sua opinião revela-se de vital importância numa economia pós-pandemia.

Já por seu a turno, a Integrity Initiatives Internacional (III) é uma ONG lançada em 2016 vocacionada no combate à corrupção de grande-escala através do reforço da aplicação das leis penais contra líderes corruptos. A III Vice-presidente, Elaine Dezenski, destacou o atraso que o reforço das leis anticorrupção globais e nacionais têm sofrido.

De facto, embora a maioria dos países tenham leis e regulamentos anticorrupção em vigor, a aplicação limitada das leis tem impedido o progresso no combate à corrupção em todo o sistema. Elaine Dezenski sugere ainda que só “com um esforço global e coordenado da sociedade civil, das empresas e do governo, podemos fazer progressos reais no sentido de responsabilizar os atores corruptos.”

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