Os Conselhos de Litígios (Dispute Boards) da ICC são organismos independentes concebidos para ajudar a resolver litígios quando eles surgem durante a execução de um contrato. Normalmente são criados no início do contrato e continuam a existir até ao término da sua execução, resolvendo todos os litígios que possam surgir no decorrer do contrato e/ou elaborando recomendações para quaisquer litígios a pedido de alguma das partes. Embora comumente usados em projetos de construção, também são eficazes em áreas como a pesquisa e desenvolvimento; propriedade intelectual; partilha de produção e acordos entre acionistas.
Tornaram-se um mecanismo de resolução de litígios comum para litígios que possam surgir em contratos de médio e longo prazo. Por estarem envolvidos no contrato desde o início, os Conselhos de Litígios podem intervir precocemente e propor soluções atempadas, funcionando também como um instrumento para evitar e não apenas para resolver litígios.
O Regulamento do Conselhos de Litígios da ICC consiste num conjunto abrangente de disposições para estabelecer e operar um Conselho de Litígios. Este regulamento cobre questões como a nomeação do(s) Membro(s) do Conselho de Litígios; os serviços que prestam e as remunerações que recebem.
Este regulamento dá às partes uma escolha entre três tipos de Conselho de Litígios –designadamente: Dispute Adjudication Boards (DABs), que emitem decisões que devem ser cumpridas imediatamente. Por outro lado, as Dispute Review Boards (DRBs) emitem recomendações que não são imediatamente vinculativas para as partes. No entanto, tornam-se vinculativas caso nenhuma das partes se oponha num prazo de 30 dias. Finalmente, as Combined Dispute Boards (CDBs) oferecem uma solução intermediária entre o DRB e o DAB. Estas normalmente emitem recomendações, mas também podem emitir decisões, caso uma das partes solicite e a outra parte não se oponha, ou se o Conselho de Litígios assim decidir com base nos critérios estabelecidos no Regulamento.
Veja aqui o Modelo de Acordo para Membros dos Conselhos de Litígios.
Também encontrará aqui as Cláusulas Modelo propostas pela ICC.