A Corte Internacional de Arbitragem da CCI anuncia acesso gratuito a sentenças arbitrais e documentos de casos em conformidade com a nova Lei de Arbitragem Brasileira através da sua Biblioteca de Resolução de Litígios da CCI (Dispute Resolution Library).
Em parceria com a Jus Mundi, a Corte Internacional de Arbitragem da ICC anunciou a expansão de conteúdos de forma a facilitar as resoluções entre Estados Brasileiros e Entidades Estaduais. Os novos recursos disponibilizam o livre acesso às principais submissões (excluindo anexos e documentos internacionais feitos pela Corte da ICC e pelo secretariado da ICC), Termos de Referência, ordens processuais e receitas da arbitragem envolvendo estados brasileiros e entidades Estaduais, administrado pelo escritório de São Paulo do secretariado da Corte da ICC (SCIAB) de acordo com a Lei Brasileira relativa à Arbitragem.
A lei brasileira determina a publicação dos processos arbitragem que envolvem entidades públicas (Artigo 2(3) Lei 9.307/1996), limitada a duas condições cumulativas: (i) casos têm que envolver a Administração Pública Brasileira e (ii) os casos têm de ser administrados pelo SCIAB, desde da sua fundação no dia 18 de Outubro de 2017.
Esta nova iniciativa pretende melhorar a transparência e o acesso a informações jurídicas nos casos brasileiros resolvidos a nível da arbitragem mundial.
Segundo Alexander G. Fessas, Secretário-geral da corte da ICC:
“O acesso online livre facilita o objetivo da lei Brasileira- aumentar a publicidade na arbitragem que envolva estados e entidades públicas. Vai também em linha com a Declaração Centenária da ICC sobre a Prevenção de Disputas e Resolução e do nosso compromisso para com a transparência que facilita, por sua vez, a compreensão e confiança nos processos”.
Jean-Rémi de Maistre, CEO da Jus Mundi, afirmou:
“Estamos orgulhosos em dar continuidade à nossa parceria com a ICC, expandindo as nossas relações até ao seu escritório de gestão de casos no Brasil. O nosso objetivo é aprimorar a acessibilidade e transparência na arbitragem internacional, e esta colaboração concretiza um marco histórico no alcance desse objetivo”.
Desde 2021 que a ICC e a Jus Mundi colaboram para oferecer um acesso livre às regalias dos prémios de arbitragem da ICC. Um ano mais tarde, a parceria foi estendida para abranger todas as disputas de resolução de recursos da livraria de Disputa e Resolução da ICC na plataforma da Jus Mundi.
Esta parceria demonstra o esforço mútuo na melhoria da arbitragem internacional, ao priorizar a transparência e facilitar o acesso a informações jurídicas relevantes, fornecendo recursos importantes a todos os indivíduos.
Também reafirma a liderança da Corte da ICC e alinha-se com a promessa da Declaração do Centenário da da ICC de acesso à justiça, estado de direito e transparência.
Saiba mais sobre esta iniciativa da ICC aqui.
