Em resposta às mudanças sentidas no ambiente regulador da concorrência internacional, o “ICC Compendium of Antitrust Damages Actions”” visa fornecer orientações sobre as práticas de litigação no âmbito da lei de concorrência – mencionando uma série de jurisdições importantes – e sensibilizar para as tendências que estão a evoluir a nível internacional.

A aplicação da legislação de concorrência é essencial para dissuadir e reprimir práticas e comportamentos empresariais que podem ser prejudiciais à inovação, à eficiência dos mercados e ao bem-estar dos consumidores. Enquanto no passado a legislação da concorrência era principalmente uma questão de aplicação pública por parte das autoridades da concorrência, atualmente assistimos a um aumento do recurso à litigância privada em matéria de concorrência e das ações de pedidos de indemnização por infrações ao direito da concorrência.

A nova edição do compêndio da ICC reúne os mais recentes desenvolvimentos em processos de litígios em matéria de concorrência e a nova jurisprudência em vários sectores, numa série de jurisdições importantes.

Esta compilação fornece aos decisores uma panorâmica comparativa das questões que surgem com mais frequência nos litígios privados no domínio da concorrência nas principais jurisdições, para os ajudar a navegar num ambiente jurídico novo e em rápida mutação.

Quais são as novidades desta nova edição?
  • Junta os recentes desenvolvimentos nos procedimentos na licitação da concorrência e da nova jurisprudência em vários setores, em jurisdições-chave.
  • Oferece aos decisores um ponto de vista comparativo dos problemas mais frequentes na litigância privada em concorrência para os ajudar a navegar num novo e fascinante ambiente jurídico.
Qual a relevância desta compilação da ICC sobre indemnizações por infrações ao direito de concorrência?

O papel da aplicação do direito da concorrência na garantia de condições de mercado justas e não distorcidas, que costumava estar limitado aos Estados Unidos durante décadas, foi impulsionado para o primeiro plano após a adoção pela União Europeia da Diretiva 2014/104. A transposição desta diretiva pelos Estados-Membros para o respetivo direito nacional levou os países de fora da Europa a adaptarem os seus quadros legislativos para promover o desenvolvimento de ações privadas de litigância no domínio da concorrência. No entanto, nem todas as jurisdições adotaram as mesmas regras e os litígios no domínio da concorrência tornaram-se extremamente complexos.

As consequências para as empresas, independentemente da sua dimensão e dos seus mercados, são enormes. As empresas envolvidas em comportamentos anti concorrenciais podem ser objeto de pesadas sanções e, por vezes, de sanções penais por parte das autoridades públicas responsáveis pela aplicação do direito da concorrência.  Mas com a importância crescente que a aplicação privada do direito da concorrência tem vindo a adquirir nos últimos anos, podem ver-se confrontadas com maiores prejuízos devido a ações judiciais privadas intentadas contra elas por vítimas que procuram obter uma indemnização por danos.

Segundo John W.H. Denton AO, Secretário-Geral, Câmara de Comércio Internacional:

“A aplicação eficaz da legislação da concorrência é fundamental para criar condições para recuperação económica resiliente. As empresas precisam de compreender os riscos que enfrentam para permitir o comércio e o investimento essenciais.”