As Regras da ICC relativas ao combate  da corrupção constituem uma ferramenta de auxílio de  autorregulação nos negócios  mas também como um guia de apoio para os governos no que se refere aos  seus esforços  contra a extorsão e os subornos.

Estas regras apresentam- se como um método de autorregulação para os negócios tanto no contexto do direito nacional aplicável como tendo em conta os  principais instrumentos jurídicos internacionais.   

A aceitação voluntária pelas empresas destas regras  procura promover mínimos de integridade elevados aquando das  transações empresariais, tanto entre privados e entidades públicas como entre privados.

Estas Regras representam um papel importante no auxílio às empresas para que estas possam cumprir com as suas obrigações legais e com várias iniciativas contra a corrupção desenvolvidas a nível internacional. Simultaneamente as regras da ICC no Combate à Corrupção fornecem uma base apropriada para resistir a tentativas de extorsão ou de subornos.  

O que é novo?

  • A nova edição de 2023 das Regras da ICC no Combate à  Corrupção promove medidas que habilitam mecanismos de divulgação, em reconhecimento do papel fundamental que os meios de denúncia externos e internos compensam na descoberta e dissuasão de infrações.
  • As novas Regras reforçam também a secção no que diz respeito áà envolvência e à gestão de de terceiros, para guiar as empresas na gestão da corrupção e outros riscos apresentados por fornecedores e atores nas cadeias de abastecimento.
  • Pela primeira vez, as Regras da ICC no Combate à Corrupção solicitam e promovem uma e uma conduta responsável do negócio, como é esperado que as empresas cada vez mais promovam o cumprimento e a anticorrupção , mas também incentivar o objetivo de “fazer bem enquanto não faz mal”.

Esboço

A edição de 2023 das Regras de Combate à Corrupção são constituídas e divididas em quatro partes:

  • Parte 1 apresenta as regras;
  • Parte 2 fornece um guia de apoio à implementação e ao cumprimento das Regras;
  • Parte 3 enumera os elementos sugeridos de um programa de cumprimento efetivo das corporações;
  • Parte 4 compreende as definições dos termos usados.

Se gostaria de visitar a última edição por referência, por favor clique aqui. Veja a edição mais recente aqui.