A ICC congratulou a decisão tomada pelo Ministro das Finanças do G20 em apoiar o acordo preliminar do Quadro Inclusivo da OCDE na modernização do sistema tributário mundial – mas advertiu que será vital garantir a sua implementação coordenada para evitar sobrecarregar desnecessariamente o comércio e os investimentos transfronteiriços.
O Secretário-Geral da ICC, John WH Denton AO, disse:
A arquitetura e os parâmetros fundamentais do acordo alcançado através da OCDE estabeleceram uma base sólida para a modernização do sistema tributário mundial. O apoio do G20 ao quadro de hoje é um passo importante para manter a integridade do sistema tributário internacional – e evitar a proliferação de medidas fiscais unilaterais que minam a consistência internacional, criam riscos de dupla tributação e podem rapidamente colocar um obstáculo significativo em qualquer pós- recuperação pandémica.
O que agora precisamos de ver por parte do G20 – é um compromisso político claro quanto à implementação do Quadro Inclusivo da OCDE de uma maneira coordenada e consistente. Um bom ponto de partida seria uma maior clareza sobre a coordenação entre a aplicação das novas regras e a eliminação dos impostos sobre os serviços digitais.
A cooperação na aplicação das novas regras – especialmente na redistribuição de lucros – será vital para evitar conflitos e atritos desnecessários ao comércio e investimento transfronteiriço. Aliado a isso, permanece a clara necessidade de um processo forte de arbitragem e resolução de litígios incorporado na estrutura final do quadro regulatório, de forma a mitigar o risco de uma proliferação adversa de litígios por dupla tributação.
