No passado dia 17 de novembro, a ICC Portugal foi palco de atuação do 3rd Iberian Arbitration Day organizado conjuntamente pelas delegações portuguesas e espanhola da ICC, bem como pela Comissão de Arbitragem da ICC Portugal, presidida por Filipe Vaz Pinto. 

O dia teve início com um painel preenchido por membros da Corte Internacional da Arbitragem da ICC, Patricia Saiz, Marta Cruz Almeida e Pedro Metello Nápoles, sob a moderação de Ana Serra e Moura. Reconhecendo a longevidade da Corte, que no ano 2023 celebra 100 anos, os oradores procuraram responder à pergunta de partida: Qual o foi o vosso primeiro contacto com a Arbitragem CCI?  

Entre perspetivas pessoais sobre o funcionamento da Corte de Arbitragem ao longo destes 100 anos, temas como o escrutínio das sentenças, as reuniões plenárias mensais, as comissões especiais e o aumento de casos, a periodicidade das reuniões (de 1 reunião por mês para 1 por semana), a questão da língua e as respetivas traduções, a constante exigência a nível de prazos e pesada carga de trabalho foram alguns dos temas que marcaram este diálogo.  

Também foi discutido tema da redução dos honorários dos árbitros como medida de penalização pelos atrasos. Os árbitros procuram elucidar o público através de uma partilha de casos específicos da experiência pessoal de cada um, aproximando-se pessoalmente da temática “a continuidade, evolução da corte.” 

Quanto ao “futuro da Corte”, uma análise relativa ao Regulamento de Arbitragem da ICC e as suas mutações contínuas revela flexibilidade e adaptação às tendências – por exemplo, com o recurso à tecnologia e por consequência, uma redução na utilização do papel, medidas que são interpretadas como ferramentas de auxílio para os árbitros e para as partes.   

Por fim, e ainda na dimensão de futuro da Arbitragem, mencionou-se o crescimento dos casos em certos locais geográficos como a América Latina, o que representa por sua vez, um claro aumento no número de árbitros, quer nacionais quer internacionais: América Latina teve um aumento relevante, quando comparada com a Europa nos últimos anos (2005-2023). De 177 partes subiu para 400 e aumentou também mais de 200% em número de sedes de arbitragens e número de árbitros. Também se verificou um aumento no número de partes portuguesas. 

No 2ª painel, seguiu-se uma discussão sobre as figuras de força maior e alteração de circunstâncias na prática e no contexto atual, o papel do estado e as tendências da jurisprudência. EM concreto foram analisados os casos da pandemia COVID 19, a guerra e outras circunstâncias disruptivas.    

A jurisprudência é tradicionalmente restritiva para incluir alterações sociais ou económicas como causas de força maior ou alterações de circunstâncias, tendo-se verificado uma tendência de maior abertura.  

Sofia Martins (Miranda Law Firm) e Carlos Gonzalez Bueno (Gonzalez Bueno), ambos Membros da Comissão de Arbitragem e ADR da ICC, respetivamente de Portugal e de Espanha, apresentara novidades da comissão de arbitragem e das suas task forces. A Comissão tem cerca de 1300 membros, com task forces e grupos de trabalho de 50-100 membros, e prazos para a produção de documentos e relatórios de 18-36 meses.  

Estão atualmente a trabalhar num relatório sobre o papel do árbitro na ajuda às partes a negociar e a chegar a um compromisso. Para evitar que o árbitro seja posto em causa, esse papel tem de ser exercido com muito cuidado, não interferindo nem apoiando a parte mais fraca, nem manifestando qualquer tendência para a confirmação. Na Áustria, por exemplo, ou na Alemanha, é habitual que o árbitro ofereça uma opinião preliminar sobre o caso a resolver, transparente e sem reservas, no início do processo. Este e muitos outros exemplos serão analisados no relatório que resultar deste grupo de trabalho.  

Finalmente, Carla Borges, Inés Vázquez, José Miguel Júdice e Ana Serra e Moura trocam impressões sobre a importância das opiniões divergentes nas decisões arbitrais. 

Recordando que as sentenças são geralmente emitidas por consenso, reconhecem que pode haver uma minoria dissidente. Mas aqui a prática na ICC evoluiu muito, desde o seu início em 1923 (quando os árbitros não eram advogados, mas empresários) até 1927 (quando foi introduzido o escrutínio das sentenças) e até 1933 (quando se tornou claro que os comentários do Tribunal sobre a forma eram imperativos e os comentários sobre o mérito não o eram). Atualmente, 98% dos projetos de sentença são aprovados com comentários. Apenas 2% não são aprovados, com comentários. Em 11% dos casos, as sentenças são decididas por maioria. Agora, sempre que há uma opinião divergente, o caso é apreciado por uma comissão especial, e não pelo plenário, e há um relator. Este facto pode ser visto como uma justificação para impugnar ou anular a sentença, limitando a credibilidade da arbitragem, mas também pode servir para consolidar o prestígio do sistema arbitral, por isso os votos de vencido devem ser exercidos com muito cuidado! Vários exemplos foram discutidos, concluindo-se que em qualquer caso um árbitro dissidente tem de ser um diplomata – tem de discordar sem ser desagradável.  

O evento que contou com a presença de perto de 100 pessoas e um almoço de networking, terminou com um key note speech por parte do Juiz Conselheiro António Abrantes Geraldes, que procurou dar a conhecer alguns casos sobre a atuação do Supremo Tribunal de Justiça Português no que toca à sua relação com a arbitragem.